Institucional

Histórico

Antecedentes

A gênese do movimento dos Dirigentes Municipais de Educação pode ser buscada na articulação inicial que se estabeleceu entre o grupo de representantes dos municípios da área metropolitana da cidade do Recife – formador de opinião e responsável por projetos inovadores em relação ao ensino público, credenciado, diante de outras instâncias de Governo, para uma melhoria do setor educacional.

Na “Carta de Recife”, documento elaborado e assinado durante o encontro realizado naquela capital, os Secretários Municipais presentes firmaram o compromisso de mobilizar, em seus respectivos Estados, os demais Dirigentes Municipais de Educação, formalizar a criação de uma entidade que os congregasse e tornar irreversível o processo descentralizador na educação brasileira. Neste mesmo ano, nascia a União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação – UNDIME, durante o 1° Fórum Nacional, em Brasília, que contou com a participação dos Dirigentes de Educação de mais de mil municípios brasileiros. (Fonte: “Projeto de Consolidação da UNDIME, março de 1996. (Anexo A)

A UNDIME no Cenário da Educação Municipal

A UNDIME é uma associação civil, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede em Brasília. Criada durante o 1º Encontro Nacional dos Dirigentes Metropolitanos de Educação, em março de 1986, a UNDIME realizou, ainda naquele ano, o 1º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação com o tema “Os Rumos da Educação Municipal”. A idéia central de seus fundadores era criar uma organização capaz de reunir todos os Dirigentes Municipais de Educação (DME) do país, visando, sobretudo, à conquista de uma educação pública municipal de qualidade. Na oportunidade, decidiu-se que cada Estado deveria criar uma entidade estadual, as denominadas Seccionais, filiadas à Nacional.

Aos 19 de setembro de 1986, em Juiz de Fora, na realização do Fórum Estadual dos Dirigentes de Educação de Minas Gerais, foi fundada a ADIME – União dos Dirigentes Municipais de Minas Gerais , uma entidade sem fins lucrativos, com a presença de 46 dirigentes municipais, representantes da Delegacia Regional do MEC e Membros do Conselho Municipal de Educação de Juiz de Fora. Discutiu-se o Estatuto da entidade para posterior registro civil em que se definiu a seguinte estrutura administrativa:

1. Assembléia Geral

2. Conselho de Apoio

3. Diretoria Executiva e Conselho Fiscal

A primeira presidente da UNDIME/MG, Maria Terezinha Costa Rabello apresenta um histórico sobre a fundação desta entidade, desde o 1° Encontro de Dirigentes Metropolitanos de Educação, realizado em Recife, onde se comprometeram a discutir em seus Estados as propostas do referido encontro. O texto de Maria Terezinha Costa Rabello apresenta também a projeção da entidade no cenário da Política Nacional, participando das grandes decisões nas esferas governamentais e registra, também, outras importantes informações sobre esta instituição. (Anexo C)

Em todos os Estados, os Dirigentes Municipais se organizaram em seccionais da UNDIME, que podem se dividir em microrregionais com o objetivo de intensificar a comunicação e acelerar a mobilização. A UNDIME tem como objetivo propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a educação básica em uma perspectiva municipalista, buscando a universalizar o atendimento, propiciar a capacitação dos profissionais da educação e avançar na construção de uma educação democrática, inclusiva, competente, cidadã e participativa.

O corpo diretivo das UNDIMEs é formado pelos Dirigentes Municipais de Educação que, eleitos através de assembleias instituídas nos fóruns realizados a cada dois anos, representam a instituição nas discussões sobre as políticas públicas da educação municipal. Ao considerar como membro nato todos os Dirigentes Municipais de Educação, a UNDIME está presente nos municípios através de uma rede organizada que interage e faz interlocução com entidades e órgãos nacionais e internacionais.

Neste sentido, a UNDIME/MG busca:

  • Representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas;
  • Propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a educação básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada para os interesses da maioria;
  • Participar da formulação da política educacional nos âmbitos municipais, estadual e nacional, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;
  • Incentivar a formação do Dirigente Municipal de Educação para que, no desempenho de suas funções, contribua decisivamente para a melhoria da educação pública;
  • Defender a educação básica como direito público subjetivo;
  • Divulgar a ação educativa municipal e regional, estimulando e apoiando o trabalho do Dirigente Municipal de Educação;
  • Manter a interlocução com entidades, fundações, autarquias e órgãos nacionais e internacionais;
  • Fomentar os sistemas de parceria com a ONU (UNESCO/UNICEF).
  • Participar e defender políticas públicas de educação, com ênfase na educação básica e municipalista;
  • Assegurar a estrita colaboração entre os três entes federados, União, Estado e Municípios;
  • Agregar o terceiro setor à educação Municipal;
  • Democratizar a educação incentivando e acompanhando a formação de Conselhos Municipais e demais conselhos pertinentes;
  • Incentivar e valorizar os profissionais da Educação através da formação continuada e implantação do Plano de Carreira;
  • Assegurar a universalização do atendimento educacional e plenas condições de permanência do educando na escola, assegurando o direito de aprender de todas e de cada uma das crianças, adolescentes, jovens e adultos de seu município.
  • Os encontros em forma de reuniões do corpo diretivo da UNDIME-MG traduzem a importância conquistada pela Instituição no papel de alicerce da convergência, tanto no que diz respeito às experiências exitosas compartilhadas, quanto na identificação de novas demandas e a melhor maneira de, dentro de uma perspectiva de unidade, atender a todas prontamente. (Idéia central: a UNDIME/MG hoje na sua condição de União congrega todos os Dirigentes Municipais de Educação e através do seu trânsito em outras autarquias promove uma unicidade coerente com o contexto a que se integra).
  • A partir da capilaridade instituída e reconhecida diante dessa convergência, as demais Entidades, Autarquias e Instituições interagem com o UNDIME/MG pela ótica da conjugação de esforços, traduzida pela sua atuação como substrato que aperfeiçoa, catalisa e agrega novos valores a Programas e Projetos, apoiando-se sempre na representatividade local, mas ao mesmo tempo universal, dialogando com suas Seccionais. (Idéia central: a UNDIME/MG como substrato elucidativo dos trabalhos em prol da educação).

Em consonância com a UNDIME Nacional, a UNDIME/MG teve participação efetiva em nas seguintes ações:

  • Manifestação contra o Decreto 27.452 do Governador Newton Cardoso, que de maneira autoritária instituiu o Programa Estadual de Municipalização do Ensino, no ano de 1989.
  • Luta pela Municipalização do Programa de Merenda Escolar.
  • Elaboração da Constituição de 1988.
  • Projeto da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDBEN.
  • Plano Nacional de Alfabetização e Cidadania.
  • Plano Nacional de Educação
  • Plano Decenal de Educação
  • Elaboração dos seguintes documentos: Regime Único, Estatuto do Magistério, Concursos Públicos, Formação de Gestores, Formação dos Conselhos Municipais de Educação.
  • Participação junto ao Tribunal de Contas sobre os gastos municipais de Educação fiscalizando os municípios para que os 25% sejam efetivamente empregados em educação.
  • Autoria do Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a nova sistemática do Salário Educação junto ao Congresso Nacional.

Utilidade pública

LEI Nº 16.960, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007

Declara de utilidade pública a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – seção de Minas Gerais – UNDIME-MG, com sede no município de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2deg. Fica decretada de utilidade pública a União dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção de Minas gerais – Undime/MG, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2deg. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES – Governador do Estado

Danilo de Castro – Secretário de Governo do Estado de Minas Gerais

Renata Maria Paes de Vilhena – Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Rua Alagoas, 730 Sala 18 Funcionários
Cep: 30.130-160 - BH - MG
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