Institucional

Regimento Interno

Primeira Reforma do Regimento Interno da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais – Undime/MG – 24º Fórum da Undime Minas Gerais, 15, 16 e 17 de abril de 2015 – Belo Horizonte.

 

Capítulo I – Da Finalidade do Regimento Interno

 

Art. 1º O presente regimento tem por finalidade regulamentar as atividades da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção Minas Gerais - Undime/MG de forma complementar às suas normas estatutárias.

 

Capítulo II - Do Fórum Estadual

Seção I -  do Objetivo e Organização do Fórum Estadual

 

Art. 2º - O Fórum Estadual reunir-se-á ordinariamente a cada dois anos ou, extraordinariamente, sempre que convocado pela Diretoria Executiva, ou por maioria simples dos dirigentes municipais de educação do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º - A Diretoria Executiva da Undime/MG é responsável por convocar e por realizar o Fórum Estadual Ordinário, conforme o período previsto pelo estatuto, para garantir o funcionamento da entidade.

Art. 4º - O Fórum Estadual Ordinário constará de:

I.        solenidade de abertura;

II.        palestras/ painéis;

III.        exposições e lançamentos de publicação de parceiros e da Undime/MG;

IV.        debates;

V.        plenária de votação de propostas de alterações estatutárias, se for o caso, plano de trabalho, moções e do documento do Fórum Estadual;

VI.        eleições bianuais;

VII.        encerramento.

Art. 5O- O Fórum Estadual, ao tempo em que elegerá a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, com mandato bienal, aprovará propostas sobre temas constantes da pauta de discussão.

Parágrafo único - A pauta de discussão sempre visará garantir a melhor organização dos Dirigentes Municipais de Educação para propiciar a inclusão das crianças na escola pública, com ensino de qualidade, e a capacitar dirigentes e assessores para a elaboração de planos de ação que promovam e defendam a escola pública de qualidade e a cidadania.

Art. 6º - O Fórum Estadual, instância máxima de deliberação da Undime/MG, é aberto à participação de seus membros e convidados(as).

Art. 7º - Os valores das taxas de inscrição ao Fórum Estadual, bem como as datas-limite, serão definidos pela Diretoria Executiva.

Art. 8º – Os valores a serem cobrados de eventuais expositores serão definidos pela Diretoria Executiva, de acordo com o tipo de produto/ mercadoria comercializada.

Art. 9º – O credenciamento dos participantes será feito até as 12h do segundo dia, no local do evento.

 

Seção II – Dos Trabalhos e das Regras Parlamentares

 

Art. 10 - O Fórum Estadual terá, na mesa diretora da solenidade de abertura e em cada uma das demais mesas de palestras e/ou debates, a coordenação do(a) presidente(a) do Fórum, que é o(a) presidente(a) da Undime/MG, ou de um(a) diretor(a) por ele(a) designado(a).

Art. 11 - Ao(à) diretor(a) designado(a) para presidir cada mesa de trabalho cabe conduzir a sessão, cumprir e fazer cumprir o estatuto da entidade, este regimento, adotar as medidas atinentes ao bom desenvolvimento dos trabalhos, resolver todas as questões de ordem, apurar as votações, consultando, se necessário, os demais membros da mesa.

Art. 12 - Ao(à) relator(a) indicado(a) para cada mesa de palestra/ debate, cabe secretariar os trabalhos, fazendo um resumo da fala dos(as) oradores(as).

Art. 13 – Os Dirigentes Municipais de Educação, membros efetivos, devidamente credenciados(as) e em dia com suas obrigações estatutárias, terão direito a voz e ao voto.

Parágrafo único - Os demais participantes terão apenas direito a voz.

Art. 14 - Nos debates que serão realizados após as palestras e na(s) plenária(s) deliberativa(s), serão observados os seguintes critérios de participação:

I.        a inscrição para fazer uso da palavra será feita na mesa, mediante a apresentação do crachá, sendo que observações ou perguntas poderão ser, também, enviadas à mesa, por escrito;

II.        a cada orador(a) inscrito(a), que se identificará pelo nome e pelo município, ao microfone, será dado um tempo de até três minutos, podendo este tempo ser prorrogado, a juízo da mesa ou da plenária;

III.        serão votadas apenas as propostas apresentadas por escrito pelos participantes;

IV.        havendo consenso sobre o conteúdo de uma proposta na plenária, ela estará, automaticamente, aprovada;

V.        não havendo consenso, sobre uma proposta e/ ou uma moção, abrir-se-á, imediatamente, uma defesa e um encaminhamento contra, passando-se, em seguida, à votação da mesma;

VI.        havendo manifestação no sentido de se esclarecer melhor o tema em discussão, poder-se-á abrir mais encaminhamentos contra e a favor, a juízo da mesa, consultada a plenária;

VII.        as votações serão feitas por contraste mediante levantamento do crachá/cartão de votação;

VIII.        propostas e moções poderão ser apresentadas à secretaria da mesa em qualquer momento do Fórum Estadual, mas serão votadas apenas no final da plenária;

IX.        a mesa diretora dos trabalhos considerará aprovadas as propostas e/ ou as moções que obtiverem maioria simples dos votos dos membros efetivos, em plenário;

X.        em caso de dúvida ou de falta de consenso sobre o resultado de uma votação, entre os integrantes da mesa diretora dos trabalhos, será feita a contagem dos votos;

XI.        as questões de ordem, de encaminhamento e de esclarecimento devem ser apresentadas diretamente à presidência da mesa, que julgará sua pertinência;

XII.        não serão aceitas questões de ordem, esclarecimentos ou encaminhamentos durante o regime de votação;

XIII.        somente serão aceitas declarações de voto dos membros efetivos que se abstiverem em uma votação;

XIV.        será assegurado o direito de recurso sobre as decisões da mesa;

XV.        proclamado o resultado final de uma votação, não havendo recurso, a matéria não voltará a ser discutida;

XVI.        os casos omissos serão resolvidos pela mesa diretora dos trabalhos, ou pela Diretoria Executiva, ad referendum do plenário do Fórum Estadual.

Parágrafo único - Qualquer recurso só será aceito com aprovação da maioria simples dos membros efetivos presentes no plenário do Fórum Estadual.

 

 

 

 

Seção III – Das Alterações do Estatuto e do Regimento Interno

 

Art. 15 – As propostas de alterações do Estatuto e do Regimento Interno, desde que não contrariem os objetivos da entidade, serão discutidas no plenário do Fórum Estadual, e devem ser aprovadas conforme o Art. 49, parágrafo primeiro, do  Estatuto.

Art. 16 - Na plenária de alterações do Estatuto e do Regimento Interno, proceder-se-á à leitura da norma vigente, nos capítulos, artigos em que houver propostas de alterações, supressões, substituições ou acréscimos, que, após as discussões, serão votadas pelos credenciados, conforme determina o Art. 13 deste regimento.

Parágrafo único - As alterações do Estatuto e do Regimento Interno aprovadas passam a vigorar, imediatamente, integrando o Estatuto ou Regimento Interno da Undime/MG.

 

Seção IV – Das Eleições

 

Art. 17 - A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão eleitos no Fórum Estadual, para um mandato de dois anos.

Parágrafo único – Estão aptos a eleger e serem eleitos para as funções acima os membros efetivos, em dia com suas contribuições com a Undime/MG.

Art. 18 - A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da Undime/MG serão eleitos em chapa completa, em dia com as obrigações estatutárias.

Art. 19 – Os participantes do Fórum Ordinário, devidamente credenciados como membros efetivos e em dia com suas obrigações estatutárias, deverão assinar a lista de presença que será parte integrante da Ata da Eleição.

Parágrafo único – As eleições serão realizadas durante o Fórum Estadual da Undime/MG.

Art. 20 – Os (as) candidatos(as) à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal da Undime/MG deverão registrar as chapas, acompanhadas de suas propostas de trabalho até 01 (uma) hora antes do início da votação.

§ 1º -  Não poderá haver chapas compostas por candidatos(as) ausentes do Fórum;

§ 2º -  Não haverá voto por procuração;

§ 3º -  Um(a) candidato(a) não poderá participar de mais de uma chapa;

§ 4º -  A chapa deverá ser transcrita em formulário com a devida anuência de seus componentes.

Art. 21 - A comissão eleitoral do Fórum Estadual, a ser aprovada pelo plenário, no início dos trabalhos do segundo dia, será composta por cinco três pessoas entre Dirigentes Municipais de Educação credenciados, ou ainda, por convidados devidamente credenciados, elegendo-se, entre eles, um(a) Presidente.

§ 1º - Não poderão fazer parte da comissão eleitoral candidatos(as) à Diretoria Executiva, a sua suplência ou ao Conselho Fiscal.

§ 2º - Caso se configure a situação acima descrita, o membro da comissão eleitoral deverá ser substituído.

Art. 22 - Compete ao(à) presidente(a) da comissão eleitoral propor tempo de apresentação de cada chapa, tendo em vista o número de chapas inscritas e o bom andamento dos trabalhos.

Art. 23 - A votação será feita por voto aberto, com o levantamento do crachá/ cartão de votação, pelos credenciados.

Art. 24 – Após o resultado final e antes do encerramento do Fórum, a comissão eleitoral dará posse à nova Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal.

 

Seção V – Das Demais Deliberações do Fórum

 

Art. 25 - No encerramento da Sessão Plenária do Fórum, a mesa apresentará as demais propostas, as moções entregues por escrito, bem como documento final para os encaminhamentos necessários.

Art. 26 - Os casos omissos serão resolvidos pela presidência do Fórum e Diretoria Executiva em exercício.

 

Capítulo IV– Das Comissões Permanentes e Temporárias

 

Art. 27 - A Diretoria Executiva poderá constituir comissões permanentes ou temporárias, vinculadas à temática educacional nas diversas conjunturas.

Parágrafo único: Para cada comissão deverá ser nomeado um(a) Dirigente Municipal de Educação, como coordenador(a), e no máximo cinco Dirigentes Municipais de Educação, como colaboradores.

Art. 28 – Os membros da diretoria articularão o desenvolvimento das atividades com os funcionários da secretaria executiva estadual, divididos nas áreas de execução, comunicação, administrativa e financeira.

 

Capítulo V - Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 29 - A proposta de alteração regimental, desde que não contrarie os objetivos da entidade, será apresentada pela diretoria executiva.

§ 1º - A proposta de alteração regimental deverá ser aprovada pelos membros efetivos presentes no Fórum Estadual, de forma semelhante ao artigo 49, parágrafo primeiro do Estatuto.

§ 2º – Os termos desse regimento entram em vigor na data de sua aprovação no Fórum Estadual.

Art. 30 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ad referendum do conselho.

Belo Horizonte, 15 de abril de 2015.

 

 

Maria Cristina Dias Barbosa

Presidente da Undime/MG

 

 

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