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Portaria Conjunta FNDE/ STN nº 2 – Dispõe sobre os critérios e as orientações operacionais / movimentação e divulgação dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Prezado(a) Dirigente Municipal de Educação, 

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 29 de janeiro de 2018, a Portaria Conjunta FNDE/ STN nº 2, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre os critérios e as orientações operacionais a serem observadas pelos estados, Distrito Federal, municípios e agentes financeiros quanto à movimentação e divulgação dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Conforme o art. 69, § 5º, da LDB (Lei nº 9.394/ 1996), a gestão dos recursos destinados à educação compete às secretarias de educação (ou órgão equivalente), no âmbito dos respectivos entes governamentais, razão pela qual as contas específicas do Fundeb deverão ser abertas e mantidas no CNPJ do órgão responsável pela educação, na forma do disposto no art. 2°, § 1°, da Portaria Conjunta n° 2/ 2018.

Segundo o FNDE, esses e outros procedimentos previstos na Portaria Conjunta têm por objetivo não apenas atender e assegurar o cumprimento da legislação vigente, no que diz respeito à publicidade e à transparência dos gastos públicos, mas, de modo especial, garantir a exclusividade e a especificidade das contas do Fundeb, de modo a preservar a aplicação dos recursos do Fundo somente em ações de manutenção e desenvolvimento de ensino, bem como de evitar que eventuais bloqueios judiciais nas contas correntes do poder executivo alcancem os recursos da educação.

Vale ressaltar que o prazo para a realização das adequações necessárias ao cumprimento da Portaria Conjunta STN/ FNDE n° 2/ 2018 é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da Portaria (DOU 29/01/2018), ou seja, até 30 de março de 2018.

Considerando a demanda e o prazo para se cumprir o estabelecido pela Portaria Conjunta n° 2/ 2018, o FNDE solicitou o apoio da Undime na divulgação dos materiais abaixo. Recomendamos que todos eles sejam lidos com atenção.

Ofício-Circular nº 8/2018/Cgfse/Digef-FNDE

 

Senhor(a) Prefeito(a),

 

  1. Informamos que no dia 29 de janeiro de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2, de 15 de janeiro de 2018, que versa sobre os critérios e orientações operacionais a serem observadas pelos estados, municípios e agentes financeiros quanto à movimentação e divulgação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

  1. De acordo com o referido ato normativo, as contas específicas do Fundeb devem ser abertas e mantidas no CNPJ do órgão responsável pela Educação (Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente) e movimentadas, exclusivamente, por meio eletrônico.

 

2.1    Ainda de acordo com a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2/2018, as informações relacionadas ao CNPJ, à instituição financeira escolhida, à agência e à conta bancária específica deverão ser declaradas no cadastro do Conselho do Fundeb de seu Município, no sistema CACS-FUNDEB.

 

  1. Ante o exposto, esclarecemos que esse ente governamental deverá comparecer à instituição financeira na qual é mantida a conta específica do Fundeb para:

 

3.1 a). Regularizar o CNPJ da conta específica de seu Município, que deve ser de titularidade da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão equivalente);

3.2 b). Confirmar se a conta bancária específica do Fundeb atende aos requisitos previstos na Portaria (movimentação de recursos exclusivamente por meio eletrônico).

 

  1. Após a adoção desses procedimentos junto à instituição financeira, caberá à

Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 dias contados da publicação da Portaria:

 

4.1. Informar ao FNDE, por meio de declaração no cadastro do Conselho do Fundeb de seu Município no sistema CACS-FUNDEB, os dados do CNPJ, da instituição financeira, da agência e da conta específica do Fundeb, a fim de comprovar a sua adequação aos termos da Portaria.

 

  1. Esclarecemos que o inteiro teor da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2/2018 [1], assim como Nota Explicativa com mais esclarecimentos quanto aos procedimentos informados neste ofício, encontram-se disponíveis para consulta no sítio do FNDE: www.fnde.gov.br

.

 

Atenciosamente,

 

Pedro Antonio Estrella Pedrosa

Ofício-Circular 8 (0772366) SEI 23034.029203/2017-42 / pg. 1

Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios

[1]

Publicação do DOU disponível no endereço: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/175451557/dou-secao-1-29-01-2018-pg-53

 

Documento assinado eletronicamente por

 

PEDRO ANTONIO ESTRELLA PEDROSA

Diretor(a) de Gestão de Fundos e Benefícios em 20/02/2018, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput e § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 , embasado no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Portaria MEC nº 1.042, de 5 de novembro de 2015 , respaldado no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Portaria/FNDE nº 83, de 29 de

fevereiro de 2016

Ofício circular destinado aos prefeitos:
https://undime.org.br/uploads/documentos/php77Rb38_5a9e965187d61.pdf

Documento com perguntas e respostas frequentes:
https://undime.org.br/uploads/documentos/phpaRkHJG_5a9e9b25dcc3a.pdf

Portaria Conjunta STN/ FNDE n° 2/2018:
https://undime.org.br/uploads/documentos/phpqwPasu_5a9e9b59ac7cf.pdf

Procedimentos, necessários ao cumprimento da legislação:
https://undime.org.br/uploads/documentos/php0ZaS4V_5a9e980abd407.pdf

Atenciosamente,

Alessio Costa Lima
Dirigente Municipal de Educação de Alto Santo/ CE
Presidente da Undime

Rua Alagoas, 730 Sala 18 Funcionários
Cep: 30.130-160 - BH - MG
Tel.: (31) 3342-1748
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